This article was written by guest author Maria Berenice Dias, attorney; president of the Commission of Sexual Diversity of the Federal Counsel of the OAB [Ordem dos Advogados do Brasil (Brazilian Bar Association)]; national vice-president of the IBDFAM [Instituto Brasileiro de Direito de Família (Brazilian Institute of Family Law)]; and author of several works under the editorial label Magazine of the Courts [Revista dos Tribunais], Thomson Reuters. This is part of a series of opinion articles that were originally published in Última Instância in Brazil. The original Portuguese version can be found below.

 

There are more than a thousand reasons that the Federal Constitution, which solidified the return of a Democratic State of Law, should be called Citizen Constitution. Just as written here, with capital letters.

Since its preamble it has enshrined equality and justice as supreme values of a pluralistic society without prejudice. Among its fundamentals, the dignity of the human person is found (Federal Constitution, Art. 1, III). And one of its fundamental objectives is to promote the good for everyone, without prejudice to origin, race, gender, color, equality or any other forms of discrimination (Federal Constitution, Art. 3, IV). It goes beyond this. It affirms that everyone is equal before the law, without distinction of any nature (Federal Constitution, Art. 5).

Immediately, only three months after the Constitution came into force, the law recognizing prejudice of race and color as a crime was passed (L 7.716/89). Eight years later the law’s purpose was expanded, including the discrimination or prejudice of ethnicity, religion or national origin (L. 9459/97). More than 13 years passed until criminalization was expanded in the scope of labor relations (L 12.288/10).

In 2001, Federal Representatives introduced the Law Project 5.003. The version approved in the House penalized discrimination of sexual orientation or gender identity, altering Law 7.716/89. The project, known as No. 122, was introduced in the Senate in 2006.

There it passed through the hands of several senators and saw all sorts of amendments, including attempts to highlight the non-criminalization of homophobia in peaceful demonstrations of thought, founded on freedom of conscience and belief. It was nothing more than an attempt to prevent rejection by religious groups.

None of this worked.

The final version, presented by Senator Paulo Paim, is limited to modifying Law 7.716/89 and the Penal Code to define discrimination for gender, gender identity and sexual orientation, as well as discrimination against blacks, seniors, people with handicaps, and religious groups as a crime.

In October 2014, on the eve of the general elections and after 13 years of trauma – PLC 122 was dead.

It’s thought towards the Penal Code project was simply determined, which means hate crimes against the LGBT – lesbian, gay, bisexual, transvestite and transsexual – population will continue to go unpunished. It’s time to insert the letter “I” into this acronym, because intersexuals have a right to the same protection.

It was only after the re-election that President Dilma came out via Facebook giving her complete support to the project to criminalize homophobia. For this, in the meantime, it’s necessary to have a project, and that this project has been approved by the National Congress.

In the midst of all the criminal inertia, which allows the recognition of the legislators as accomplices for all the homophobic crimes taking place in the country, is the Brazilian Bar Association, taking responsibility for their constitutional obligation (Federal Constitution, Art. 133) through the National Commission and of the more than 150 Sexual Diversity Commissions, delivered a Proposed Constitutional Amendment to the Senate, to include into Art. 3, IV, the “expression of sexual orientation and gender identity.” The PLC 110/11, like everything that is said in regard to freedom of sexual orientation, there it will stick.

The Commissions on Sexual Diversity, together with the social movements also drew up the Statute of Sexual Diversity which, as well as ensuring all rights already in place by the Judiciary, criminalizes homophobia.

The intention is to present it by popular initiative. For this to work, it is necessary to gather signatures of one percent of the electorate, around one million four hundred thousand (www.estatutodiversidadesexual.com.br). The activity is taking place in the entire country, but it deals with a close to impossible mission.

For this reason, it’s indispensable that everyone takes responsibility as citizens; consider putting themselves in someone else’s place, having the sensitivity to suffer the pain of those that don’t have any of their rights guaranteed. Only this way will it be clear that recognition of the rights of citizens – all of them, regardless of their sexual orientation or gender identity – is a demand of the entire society.

This is the only way to make the rights and guarantees effective ensured for all by the Magna Carta, in a way to effectively be christened a Citizen Constitution.

Founded in 2004, Última Instância is the largest source of information on Law and Justice in Portuguese and one of the most traditional and specialized websites of Brazil. Its area of expertise, since its foundation, is the coverage of the judiciary sector and the great legal issues in Brazil. The portal publishes daily news, articles and columns on law, legislation and state. It is also meant to  be a space where students and professionals can find inputs and data for their everyday reflections and studies regarding the legal practice.

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Existem mais de mil motivos para que a Constituição Federal, que consolidou o retorno a um Estado Democrático de Direito, seja chamada de Constituição Cidadã. Assim, com letra maiúscula.

Desde o seu preâmbulo consagra a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos. Entre os seus fundamentos encontra-se a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). E um de seus objetivos fundamentais é promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, igualde ou quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, IV). Vai além. Afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CF, art. 5º).

Logo em seguida, apenas três meses depois de sua entrada em vigor, foi editada lei reconhecendo como crime o preconceito de raça e cor (L 7.716/89). Oito anos após seu objeto foi ampliado, incluindo a discriminação ou preconceito de etnia, religião ou procedência nacional (L. 9459/97). Mais 13 anos se passaram até ser ampliada a criminalização no âmbito das relações de emprego (L 12.288/10).

Em 2001, a Deputada Federal Iara Berrnardi apresentou o Projeto de Lei 5.003. A versão provada pela Câmara penalizou a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, alterando a Lei 7.716/89. O projeto, com o nº 122, ingressou no Senado no ano de 2006.

Lá passou pelas mãos de vários Senadores e sofreu toda a sorte de emenda.  Inclusive foi tentado ressalvar a não criminalização da homofobia de manifestações pacíficas de pensamento, fundada na liberdade de consciência e de crença. Nada mais do que uma tentativa de impedir a rejeição das bancadas religiosas.

Nada disso adiantou.

A versão final, apresentada pelo Senador Paulo Paim, se limitou a alterar a Lei 7.716/89 e o Código Penal para definir como crime além da discriminação por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, também a discriminação contra negros, idosos, pessoas com deficiência e grupos religiosos.

Em outubro de 2014 – às vésperas das eleições gerais e depois de 13 anos de tramitação – o PLC 122 morreu!

Simplesmente foi determinado o seu apensamento ao projeto do Código Penal, o que significa que continuarão impunes os crimes de ódio contra a população LGBT – lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Esta na hora de inserir nesta sigla a letra “I” – LGBTI – pois tem direito à mesma proteção os intersexuais.

Só depois de reeleita é que a Presidenta manifestou-se, via face book, dando integral apoio ao projeto que vai criminalizar a homofobia.  Para isso, no entanto, é preciso haver um projeto, e que o mesmo tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional.

Diante de toda esta inércia criminosa, que permite reconhecer os legisladores como cúmplices de todos os crimes homofônicos ocorridos no país, é que a Ordem dos Advogados do Brasil, assumindo seu compromisso constitucional (CF, art. 133), por meio da Comissão Nacional e das mais de 150 Comissões da Diversidade Sexual, encaminhou ao Senado Proposta de Emenda Constitucional, para inserir, no art. 3º, IV, a “expressão orientação sexual e identidade de gênero”.  O PLC 110/11, como tudo o que diz com liberdade de orientação sexual, lá permanece inerte.

As Comissões da Diversidade Sexual, juntamente com os movimentos sociais, também elaboraram o Estatuto da Diversidade Sexual que, além de assegurar todos os direitos já chancelados pelo Poder Judiciário, criminaliza a homofobia.

A intenção é apresentá-lo por iniciativa popular. Só que para isso é necessário colher a assinatura de um por cento do eleitorado, cerca de um milhão e quatrocentos mil (www.estatutodiversidadesexual.com.br). A movimentação está sendo feita em todo o país, mas se trata de uma missão quase impossível.

Para isso é indispensável que todos assumam suas responsabilidades de cidadãos, saibam se colocar no lugar do outro, tenham a sensibilidade de sofrer a dor de quem não tem qualquer direito assegurado. Só assim se poderá mostrar que o reconhecimento dos direitos dos cidadãos – de todos eles, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero – é uma reivindicação de toda a sociedade.

Esta é a única forma de dar efetividade aos direitos e garantias que são assegurados a todos pela Carta Magna, de modo a, efetivamente, merecer ser chamada de Constituição Cidadã.