This post was written by Marisa Harms, editorial director of editorial label Revista dos Tribunais, Thomson Reuters. The full article can be found in Portuguese below the English version.

After six years pending in Congress, on March 16, 2015, Brazilian President Dilma Rousseff approved a new Code of Civil Procedure (Código de Processo Civil, CPC), the laws that define the proceedings of an action in court, its deadlines, types of appeals, jurisdictions and stages.

It is the first new version of the Code in a democratic time, as the version used up to now had been published in 1973 during the military dictatorship. Developed by then Minister of Justice, Alfredo Buzaid, the Code stemmed from the dictatorial context of the Estado Novo (New State), under the command of Getúlio Vargas, in September 1939.

Among the more than 1,000 articles that comprise the new Code, some of the significant changes include:

  • Couples can judicially separate before getting a divorce. Previously, couples could directly divorce, with no need for a judicial separation; however, now, there is the option for separation, besides divorce.
  • Actions will be sentenced in chronological order, meaning the judge will start to manage the actions taking into account, in sentencing, the chronological advisement order.
  • The creation of conflict solution centers for consensus in court. This will contribute to substitute a litigious perspective for a pacific resolution of demands. During pretrial hearings, the parties will be encouraged to settle and, only when there is no mutual understanding, the actions will proceed. The goal is to provide an easier solution so conflicts do not reach trial, to avoid overloading courts.
  • A decrease in the number of appeals the parties can file (actually instituting a fine if it becomes clear that one of the parties is only trying to delay the efficiency of the ruling).
  • Attorneys will also have the right to vacations according to the new Code, as it provides that deadlines be counted in business days and will be automatically suspended between December 20 and January 20 of every year.
  • The creation of negotiating stability in the procedure field, due to a series of rules that provide, in fact, stability in rulings, to avoid “surprise-rulings.”
  • Increase in the presence of amicus curiae (“friend of the court,” in Latin) including in first instance, which can technically qualify rulings. The companies that will benefit the most from this decision are those that work with very specific market niches, for instance. The amicus curiae, even though they are not one of the parties, due to being a representative, are either called or offer themselves to intervene on a relevant procedure with the goal of presenting the Court their opinion regarding the arguments taking place on the action, broadening the discussion and giving more evidence so the Court can rule legitimately.

The new CPC brings significant changes to Brazil and the legal community needs to be ready to interpret and apply its new articles that intend to make judicial procedures in the civil scope more agile and transparent

In answer to these needs, Thomson Reuters has gathered important attorneys in the area of Civil Procedure Law – such as Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier, Nelson Nery, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero and José Miguel Garcia Medina, who have monitored the drafting, evaluation and approval process of the new Code, since the beginning – and it has launched, through its publishing label, Revista dos Tribunais, 16 new titles analyzing the perspectives, the main changes and, especially, the impact of the New CPC impact in Brazil.

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Após seis anos de tramitação no Congresso, no dia 16 de março de 2015, a presidente do Brasil Dilma Rousseff aprovou um novo Código de Processo Civil (CPC), o conjunto de leis que define os trâmites de um processo na Justiça, seus prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação.

Trata-se da primeira nova versão do Código em período democrático, já que a versão vigente até o momento havia sido editada em 1973 durante o regime militar. Desenvolvida pelo então ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, a obra nasceu no contexto ditatorial do Estado Novo, sob o comando de Getúlio Vargas, em setembro de 1939.

Entre os mais de 1000 artigos que compõem o novo Código, estão mudanças significativas, tais como:

  • A possibilidade de os casais se separarem judicialmente antes do divórcio. Anteriormente, os casais poderiam se divorciar diretamente, sem precisar passar pela separação judicial, porém, agora, existe a opção da separação, além do divórcio.
  • Os processos devem ser julgados em ordem cronológica, o que significa que o juiz passará a gerir seu estoque de processos levando em consideração, para decidir, a ordem cronológica de conclusão.
  • A criação de centros de solução de conflitos por consenso nos tribunais. Essa medida contribuirá para que a visão litigiosa seja substituída pela resolução pacífica das demandas. Durante as audiências de conciliação, as partes envolvidas serão estimuladas a buscar o acordo e, apenas quando não houver entendimento mútuo, as ações prosseguirão. O objetivo é tentar fazer com que os conflitos que possam ter resolução mais fácil nem cheguem a ser julgados, para evitar a sobrecarga da Justiça.
  • A redução da quantidade de recursos que podem ser colocados pelas partes (prevendo inclusive multa caso fique claro que uma das partes está apenas tentando protelar a eficácia da decisão judicial).
  • Os advogados em geral também passarão a ter direito a férias segundo o novo código, porque ele prevê que os prazos sejam contados em dias úteis e ficarão automaticamente suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.
  • A geração de estabilidade negocial no campo do processo, devido a uma série de regras que preveem, de fato, estabilidade nas decisões judiciais, para que deixem de emitir “decisões-surpresa”.
  • Aumento da presença do amicus curiae inclusive em primeiro grau, o que pode qualificar as decisões tecnicamente. As empresas que mais se beneficiarão dessa decisão são as que trabalham com nichos de mercado muito específicos, por exemplo. O amicus curiae, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima.

O Novo CPC traz mudanças significativas para o Brasil e a comunidade jurídica precisa estar preparada para interpretar e aplicar os novos artigos que pretendem tonar os processos judiciais na esfera civil mais ágeis e transparentes

Em resposta a essas necessidades, a Thomson Reuters reuniu importantes juristas da área do Direito Processual Civil – como Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier, Nelson Nery, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e José Miguel Garcia Medina, que acompanham desde o início todo o processo de redação, avaliação e aprovação do novo código – e lançou através do seu selo editorial Revista dos Tribunais 16 novos títulos que reúnem análises sobre as perspectivas, as principais mudanças e, principalmente, os impactos do Novo CPC para o País.